• Lício Jônatas

Restituição de Valor Pago a Maior no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Atualizado: 1 de jul. de 2020

Nas transações de compra e venda de imóveis incide o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, por ser um imposto estadual a sua alíquota depende de cada estado, no DF é de 3% (três por cento).


O Estado costuma, de forma automática, calcular o imposto sobre o valor venal do imóvel ou mesmo sobre o valor de avaliação do bem. Todavia, esse procedimento é errado e ilegal, nos termos da legislação e da jurisprudência, o valor a ser considerado deveria ser o valor efetivamente pago na transação de compra e venda.


Como exemplo: João comprou um imóvel por R$: 100.000,00 (cem mil reais), todavia quando foi pagar a guia de ITBI percebeu que o valor do imóvel utilizado pelo Estado para cálculo do imposto foi de R$: 3000.000,00 (trezentos mil reais), assim o imposto pago por João foi de R$: 9.000,00 (nove mil reais) – 3% incidente no valor de trezentos mil reais.


Entretanto, deveria nesse caso utilizar o valor da compra, cem mil reais, para cálculo do imposto, assim o imposto devido é de R$: 3.000,00 (três mil reais), com isso o Estado cobrou um valor maior em R$: 6.000,00 (seis mil reais).


Para quem acabou pagando imposto com valor maior, nos últimos 5 (cinco) anos, deve buscar o Poder Judiciário para conseguir a restituição dos valores pagos a maior. Em caso de dúvidas, estamos à disposição para consultas, que podem ser feitas por meio do e-mail: contato.dsoadvocacia@gmail.com.



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