• Lício Jônatas

Exoneração de Servidora Pública Grávida

Os cargos em comissão e funções gratificadas, em regra, são "ad nutum", ou seja, pode a Administração Pública exonerar de ofício, sem a concordância da pessoa que ocupa o cargo, da mesma fora que a pessoa pode pedir a exoneração a qualquer tempo.

Todavia, os Tribunais brasileiros possuem entendimento, no qual quando a mulher que ocupar cargo em comissão ou função de confiança estiver grávida, ela não pode ser exonerada de ofício pela administração.


Isso decorre do princípio da igualdade, nos termo do art. , inciso XVIII, art. 39, § 3º, da Constituição Federal com art. 10º, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Assim, a servidora nessa condição possui o direito de ficar no cargo até o fim da licença gestante, e se foi exonerada pode pedir indenização relativa a este período.


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