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Auxílio Creche Inexistência de Relação Jurídica-Tributária, Caso de Incidência de Imposto de Renda

Importante direito conquistado pelos empregados que tiveram filhos, o auxilio creche é uma ajuda financeira mensal, mediante comprovação de dependência, tendo caráter meramente indenizatório, não sendo considerado verba salarial e nem se incorporando a remuneração do empregado.


Depreende-se desta importante informação que, sobre a verba auxilio creche, não pode haver qualquer incidência de cobrança de natureza tributária, ou seja, não pode haver retenção de imposto de renda, porém, algumas fontes pagadoras, talvez por desconhecimento, incluem esta verba, no cálculo do imposto de renda retido na fonte. Sendo esta, uma retenção ilegal que causa lesão patrimonial ao empregado e que abre brecha para uma ação judicial no sentido de cessar tal cobrança.


Neste sentido, o empregado que sofrer esta ilegalidade por parte de seu empregador, pode ingressar com ação judicial, para evitar descontos dessa natureza e reaver valores pagos a maior nos últimos 5 anos.


A própria jurisprudência consolida o este entendimento, conforme consagrado na súmula 310, do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo:

Tributário. Contribuição social. Auxílio-creche. Decretos-Leis n. 1.910/1981 e n. 2.318/1986. -O denominado “auxílio-creche” constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição social.

Diante disso, você trabalhador que recebe a verba de auxílio creche, fique atento e verifique nos seus contracheques se existe esta retenção ilegal. Em caso de dúvidas, estamos à disposição para consultas, que podem ser feitas por meio do e-mail: contato.dsoadvocacia@gmail.com.




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